Aborto Legal: Me Too Brasil alerta para a violação dos direitos das mulheres em SP
O Me Too Brasil alerta para as várias ações que violam os direitos das mulheres que têm direito ao acesso ao aborto legal no Hospital Municipal e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, em São Paulo (SP). Além de interromper a realização de abortos desde o dia 18 de dezembro, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo foi denunciada por violar o sigilo de prontuários das pacientes.
A organização repudia mais essa forma de violência contra as mulheres, que pode causar perseguição e culpabilização daquelas que já foram vítimas de estupro. Além de um direito, o sigilo protege a vida e a dignidade dessas mulheres.
Não existem privilégios de autoridades administrativas ou políticas e o acesso a esses documentos, que contam com informações sigilosas, como nome e endereço das pacientes, e o repasse sem requerimento judicial, é crime. O serviço de saúde deve ser um espaço de confiança e cuidado para as pacientes que já estão em situação fragilizada.
De acordo com a imprensa, a pasta copiou, sem autorização e ordem judicial, os dados de pacientes que realizaram o procedimento entre os anos de 2020 e 2023. O caso foi denunciado ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pela vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista do PSOL. Apuração SPTV2, em 29 de janeiro, aponta que a pasta é investigada por assediar trabalhadores(as) da unidade hospitalar para entregar prontuários de pacientes.
Desmantelamento de direitos
O Hospital Municipal e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é o único do estado a realizar abortos legais com mais de 22 semanas de gestação. E a paralisação, mesmo que temporária, dificulta o acesso a um direito previsto em lei. Na segunda-feira (29), a 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, determinou, pela terceira vez, que a prefeitura retome a realização de aborto legal no hospital.
A suspensão do atendimento da unidade hospitalar, único do estado a realizar abortos legais com mais de 22 semanas de gestação, viola os direitos das meninas, adolescentes e mulheres que se encontram em situação de fragilidade que ainda têm obstáculos para acessar o direito legal à interrupção, previsto desde 1940 no Código Penal. Diminuir o acesso a esse direito de saúde é prejudicial às sobreviventes de violência sexual.
Nos últimos anos, observa-se uma tendência de desmantelamento da rede pública de atendimento às mulheres. Em 2019, um levantamento da organização Artigo 19 apontou que apenas dos hospitais apontados pelo governo para a realização do aborto legal, apenas 57% efetivamente prestavam o serviço.
Graves movimentos contra os direitos das mulheres também puderam ser observadas em 2022, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), quando o ministério da Saúde editou o protocolo "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", que restringia a realização do aborto nos casos previstos em lei.
Com informações distorcidas sobre o aborto, violava direitos das mulheres fundamentais à saúde, como a privacidade, a confidencialidade, a dignidade, a intimidade, a privacidade, o sigilo médico, autonomia e autodeterminação feminina. O documento foi revogado pela pasta em 2023 por conter "erros conceituais, condutas obsoletas e recomendações equivocadas".
O aborto inseguro coloca em risco a vida das mulheres e o estado deve investir em ações para garantir o direito ao aborto legal e reduzir a mortalidade de meninas, adolescentes e mulheres, como a implantação de novas unidades de atendimento, a capacitação dos profissionais de saúde, disponibilização de medicamentos e informação adequada à população.