Guarapuava: lei proíbe nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos públicos
Lei que proíbe a contratação e nomeação de condenados por violência contra a mulher começou a valer em Guarapuava (Paraná). A legislação foi sancionada pelo prefeito Celso Goés (Cidadania),
Segundo a norma, a decisão vale para todos os cargos públicos da cidade, "de contratação direta ou indireta", o que inclui concursados, profissionais comissionados, estagiários, temporários e pessoas que com vínculo à prefeitura.
A lei abrenge pessoas que têm a condenação transitada em julgado até o cumprimento total da pena para os crimes dentro da Lei Maria da Penha e de feminicídio.
Segundo a prefeitura, a medida vai constar nos editais de contratação, com exigência da apresentação das certidões negativas antes da posse para ser efetivada a contratação.
Fonte G1. Foto: Divulgação/Prefeitura de Guarapuava