Me Too Brasil celebra vitória histórica do STF contra a “legítima defesa da honra”
O Me Too Brasil celebra a importante decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe assassinos de mulheres de ficarem impunes sob a descabida tese da "legítima defesa da honra".
A decisão impede a defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo de utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza a essa tese) nas fases pré-processuais ou processuais penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri.
A tese da "legítima defesa da honra", oriunda de uma sociedade machista, tem permitido que milhares de mulheres assassinadas e seus familiares não alcancem a justiça, possibilitando a liberdade para feminicidas, como se a vida dessas mulheres fossem propriedades desses homens, excluindo o valor, liberdade, autonomia ou escolhas das vítimas.
Essa conquista, apesar de tardia, é de suma importância para consolidar o acesso das mulheres à justiça e enfrentar a violência contra elas. A decisão dá materialidade ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e efetivamente garante o acesso das mulheres à justiça.
Destacamos também a importância histórica dos votos das ministras Rosa Weber e Carmen Lúcia, que apresentaram votos fundamentados que identificam o atraso patriarcal machista no uso da tese de legítima defesa da honra.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e concebida pelo doutor em Direito, advogado de Direitos Humanos Paulo Iotti. A presidente do Me Too Brasil, Marina Ganzarolli, e a diretora da entidade, Luanda Pires, são co-autoras da arguição.
Comemoramos esse passo na caminhada por uma justiça não machista e acessível a todas as mulheres.
A organização
O Me Too Brasíl é uma organização sem fins lucrativos que oferece assistência jurídica gratuita a vítimas de violência sexual. Mulheres e homens podem fazer denúncias ou divulgar seus desabafos no canal da organização.