Me Too Brasil pede a revogação imediata do novo manual de cartilha sobre aborto do Governo Federal

O Me Too Brasil repudia a publicação da cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”, elaborada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas do Ministério da Saúde e pede a revogação do documento. Além de disseminar informações falsas, a cartilha induz os profissionais de saúde ao erro, revitimiza as mulheres e as leva para a clandestinidade.  O documento foi alvo de debate nesta terça (28) em audiência pública realizada pela pasta. 

O manual divuga a informação mentirosa de que as mulheres vítimas de estupro devem ser investigadas ao solicitarem um aborto legal. Segundo o documento, que tem como objetivo orientar os profissionais do SUS, "todo aborto é um crime" e os casos em que há “excludente de ilicitude” devem ser comprovados após “investigação policial”.

O direito ao aborto legal está garantido, desde 1940, para as mulheres vítimas de estupro e para aquelas que têm risco de vida. Atualmente, a interrupção da gravidez é autorizada em três situações: quando a gravidez é decorrente de estupro, quando representa risco para a saúde da mulher e em casos de anencefalia.

Ao contrário do que diz o manual, o Código Penal prevê que não há punição - e nem investigação - para essas hipóteses legais, tanto para a mulher vítima de violência, quanto para equipe médica que realiza os procedimentos de aborto. Se não existe conduta criminosa, ninguém estará sujeito a investigação. As vítimas, inclusive, têm a presunção de veracidade de suas palavras para a realização do procedimento.

Apesar de não ter validade legal, a cartilha do Ministério da Saúde difunde informação falsa que pode influenciar e amedrontar os profissionais de saúde responsáveis pela realização dos procedimentos abortivos, dificultando o acesso a esse direito à saúde das mulheres.

O documento é mais uma ação anti-gênero do governo federal, que tenta colocar nas costas da mulher a prática de um crime. O papel do governo é promover políticas públicas no Brasil em defesa da saúde da mulher e não disseminar mentiras que atingem meninas e mulheres que já estão entre as maiores vítimas de violência no país.   

As práticas e políticas institucionais que dificultam o acesso e criminalizam as mulheres e meninas, apenas agravam o problema de saúde pública brasileiro. Em tempos de desinformação, reafirmamos a verdade: o aborto no Brasil, nos casos das vítimas de estupro e de violência sexual, é, sim, legal. Não cabe, portanto, investigação das vítimas.